Fraude em Licitações é Prática Antiga

                A denominada Lei de Licitações, ou de nº 8.666/93, que foi substituída pela lei de nº 14.133/2021, que já se encontra em vigor desde 01.04.2021, porém a lei revogada, ainda poderá ser optada por mais dois anos. Quer dizer, quem for promover uma licitação pública, poderá escolher entre uma ou outra lei. A anterior só será revogada inteiramente dois anos a partir da nova lei. Afora a Lei 8.666/93, foi revogada a Lei nº 10.520/2002 e vários dispositivos da Lei nº 11.462/2011, se tratando de Lei do Pregão e da Lei do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), respectivamente.

            Há de se acreditar, que pelo princípio da irretroatividade da lei, não seria necessário que a lei revogada ainda viesse a ser aplicada pelo decurso de mais dois anos depois da edição e publicação da nova lei.

            A nova lei revogou determinadas modalidades de licitações e criou outras, em que dificilmente eliminará de vez a questão de fraudes em licitações. Veja-se como exemplo que, os valores para os limites de dispensa de licitações em razão do valor serão de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Pela lei 8.666/93, esses valores previstos para essas contratações nos incisos I e II do art. 24, voltam a ser de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

            Pode-se observar que certamente as brechas para fraudes, nos malabarismos que se fazem em licitações públicas, sejam elas em quais modalidades venham a ser eleitas, a roubalheira vai continuar da mesma forma que as praticadas na vigência da lei anterior e das demais leis mencionadas.

            A questão de se conduzir com lisura, retidão, ética e caráter a administração da “res publicae”, não se trata de lei coisíssima nenhuma, mas sim, de quem realmente zela pela moralidade pública, que se pode incluir um rol muito diminuto de administradores públicos, porque a maioria é ladravaz de carteirinha e pior, na maior cara de pau, quando em seus discursos, dizem bem aplicar a destinação do que é público e juram de mãos juntas, serem os mais limpos e honestos na face da terra. Pura balela de quem na realidade é ladrão de carteira de meio de rua.

            Podem escrever com tintas nas letras, de que ninguém vai acabar com a corrupção neste país. Podem editar as leis que quiserem, que essa praga nunca vai ser varrida, porque retidão de conduta, depende do caráter e formação de vida de cada ser humano e, muitos na política são contaminados pelo veneno da corrupção e aí aprendem a gostar e não deixam mais de sugar do peitinho público. Roubam até em período de calamidade pública, como nessa época da covid-19, com a maior desfaçatez, sem ter o menor remorso por estarem contribuindo com a mortandade de uma infinidade de irmãos.

            Não adianta o sujeito vir a ocupar vários mandatos sucessivos porque isso jamais será um certificado de honestidade, de honradez, de conduta proba, porque não é de forma alguma. Quem mais ocupa mandatos é porque mais soube manipular os dinheiros públicos em seu próprio favor, de seus familiares, dos amigos do peito mais chegados e com o jeitão “mitológico” e vivaz de sempre enganar o povo. Esse filme é das antigas.

            Então não adianta editar leis que se imagina mais fechadas para a prática de fraudes em licitações, que isso não vai adiantar em nada. Tudo em verdade não passa mesmo de falta de caráter de quem vai ser dirigente da coisa pública ou representante do povo na ocupação de um mandato eletivo. O sangue do ladrão sempre vai correr solto nas veias desse pessoal que confunde sempre o público com o privado, a ponto de tentarem com isso transformar o que é público numa capitania hereditária, se perpetuando no poder para séculos sem fim amém, tentando emplacar até parentes para essa finalidade, como a gente tanto poder ver neste nosso Brasil de corruptos, corruptores e salafrários de todos os matizes. A luta do povo tem que se focar cada vez mais contra esses picaretas e suas nefastas práticas da roubalheira sem limites daquilo que é público.

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Manoel Modesto

Advogado, escritor, poeta e presidente da ABLA (Academia Buiquense de Letras e de Artes)

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